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27 de Julho de 2021

O "fato do príncipe" e as relações trabalhistas

O caso da Churrascaria Fogo de Chão

Maico Volkmer, Advogado
Publicado por Maico Volkmer
ano passado

Atualizando minhas redes sociais, neste final de domingo, vi uma notícia no LinkedIn que me chamou atenção.

Pode conferir neste link, se interessar. Trata-se de divulgação de pedido da referida empresa para que a Justiça do Trabalho decrete sigilo sobre a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho contra a demissão em massa.

A churrascaria Fogo de Chão desligou, sem justa causa, 690 trabalhadores, em razão da pandemia e não depositou as respectivas verbas rescisórias.

O objetivo (e isso foi noticiado) era "mandar a conta" dessas demissões para o governo do estado do RJ, justificando pelo artigo 486, da CLT e pelos decretos estaduais de "fechamento do comércio".

Pois bem, ao ver tal insurgência divulgada em vários artigos por aqui, por meio de comentários, me posicionei contra tal entendimento. Muitos colegas foram a favor, dizendo que deveria ser assim mesmo.

Posteriormente, surgiram vários textos aqui dizendo que essa possibilidade era viável segundo nosso ordenamento jurídico. Fiz questão de dizer que entendia que não.

Quem ler a notícia linkada acima, vai perceber que há entrevistas de Ministros do TST concordando com a tese de que não é fato do príncipe.

O que quero dizer é que enquanto operadores jurídicos não podemos ser "torcedores". Quer dizer, escolher um lado e defendê-lo sem qualquer embasamento legal. Tudo que dizemos tem um peso maior em razão de nossa formação, assim como os demais profissionais de outras ciências. O "achismo" não vale nada por aqui. Nossas análises tem de ser imparciais e de acordo com o que prevê a legislação.

De nada adianta dizer o que "o cliente quer ouvir" e entrar numa aventura jurídica com poucas chances de êxito. Não sei vocês, mas eu teria muita dificuldade em explicar que aquela minha tese infalível, faliu. E por isso, tenho cuidado em não ser "torcedor".

3 Comentários

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O maior problema do advogado, pelo menos no Ceará é o andamento do processo. Na Capital, os processos se eternizam. Até bem pouco tempo tudo era terceirizado. A terceirização eterniza o processo. O funcionário ganha pouco e não se especializa. O Estado não investe em pessoal da área do direito. Os concursos rareiam. No interior é pior. Para tocar as execuções do seu interesse, o Município investe cedendo funcionários que ganham um salário mínimo. Somente são concursados o pessoal de nível maior. O Diretor do Fórum é indicado pelo Juiz. Mais da metade é pago pela Prefeitura. Fazer uma ação contra o município andar é difícil. Contra o Estado também não é fácil. Um processo de indenização contra o Estado demora muitos anos. A advocacia tornou-se algo massacrante. continuar lendo

Excelente posicionamento, Doutor. continuar lendo

Obrigado, Dr.! continuar lendo