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23 de Junho de 2021

[Modelo] Indenização por uso indevido de imagem

Maico Volkmer, Advogado
Publicado por Maico Volkmer
há 2 anos
[Modelo] Indenização por uso indevido de imagem.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº. 000.000.000-oo, residente e domiciliado na rua ___, nº 55, bairro ___, cidade/estado, CEP 99999-000 vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM, contra RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 999.999.999-99, endereço residencial ignorado, endereço comercial na rua ___, 10, bairro ___, cidade/estado, CEP 88888-444, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

Em 16 de março de 2019, a página do Facebook, Página (@página), compartilhou imagem divulgando a realização de cursos de manutenção automotiva na cidade de cidade-estado.

Tal imagem, retrata a parte frontal de um veículo com o capô aberto, especificamente o motor e mostra dois rapazes com vestuário próprio e equipamentos de proteção individual (luvas) realizando manutenção, inclusive mediante utilização de ferramentas e aparelhos apropriados.

Um dos rapazes aparece de frente para a câmera, sendo perceptíveis todos os traços físicos que o identificam. O outro rapaz, autor da ação, aparece de lado na imagem, porém sua identificação se torna clara por características singulares, como a tatuagem no antebraço, o cabelo, a barba e os traços que moldam o rosto. Além disso, no vestuário de ambos verifica-se a inscrição “nome da empresa”, empresa situada em cidade-estado, onde o autor trabalhou por um período, especificamente nos laboratórios do Curso curso, eis que área ligada ao curso de Graduação em graduação, frequentado pelo autor. Assim, inconfundível e totalmente perceptível a participação do autor na dita imagem.

A pessoa que se identifica como contato na página @página é o réu desta ação, o que se deduz pela identificação do próprio perfil do Facebook deste, que diz trabalhar na empresa “empresa”, deduzindo-se também que este seja o responsável pela organização dos cursos e pelas ações da “empresa empresa”.

Não bastasse, a imagem foi compartilhada, na mesma rede social (Facebook) pela página “página” (@página), no mesmo dia, dd de mmmm de aaaa.

Nota-se que as páginas tem ligação pelo telefone coincidente, (00) 00000-0000, que no site da empresa, indica o nome do réu, Sr. réu.

Isso deixa mais claro o interesse comercial na divulgação da imagem em comento.

2. DO DIREITO

A utilização da imagem do autor, pelo réu, não é precedida de qualquer tipo de autorização, de qualquer natureza que seja.

Fica claro também, o viés comercial da utilização da imagem, visto que a prestação de serviços de ensino, através dos cursos divulgados, é remunerada pelos alunos frequentadores.

O inciso X, do artigo , da CF/88, veda a utilização da imagem de qualquer pessoa sem consentimento, como se verifica:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Ainda, a súmula 403, do STJ prevê que é presumido o prejuízo da parte que tem imagem divulgada sem autorização, nos seguintes termos:

Súmula 403. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Assim, há que se provar apenas a utilização indevida da imagem para fins comerciais, o que se faz com os prints de tela anexos à presente ação e depoimento de testemunhas.

O judiciário tem entendido como valor de indenização o montante mínimo de R$ 2.000,00, chegando até a R$ 3.000,00, conforme decisões abaixo colacionadas.

recurso inominado. ação indenizatória por danos materiais e morais. uso indevido de imagem. ausência de autorização da autora. violação ao direito autoral comprovada. incidência da súmula 403 do stj. publicação que configura agir ilícito. danos morais configurados. quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 que não comporta majoração, pois de acordo com os parâmetros utilizados pelas turmas recursais cíveis no julgamento de casos semelhantes, sendo o montante adequado para as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica. danos materiais inocorrentes. sentença mantda. recurso desprovido. Recurso Inominado Nº 71008287625 (Nº CNJ: 0087001-03.2018.8.21.9000). Comarca de Porto Alegre.

recurso inominado. ação indenizatória. direito de imagem. autora que publicava fotos suas em rede social para expor roupas vendidas em sua loja. demandada que utilizou as fotografias para patrocinar suas vendas. ausente autorização da demandante para que a requerida utilizasse as fotos. uso indevido da imagem. danos materiais não caracterizados. gastos com as fotos que existiriam de qualquer forma. pedido de cachê que é incompatível com pedido de exclusão das imagens. ausente contrato entre as partes. obrigação da ré excluir as fotos das suas páginas on line. dano moral configurado. súmula n. 403 do stj. quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00. recurso provido em parte. Recurso Inominado Nº 71008135022 (Nº CNJ: 0071741-80.2018.8.21.9000). Comarca de Porto Alegre.

O foco dessa demanda é pedagógico, ou seja, evitar que tal conduta ocorra novamente com outras pessoas, conscientizar para que o réu não vincule a imagem de qualquer pessoa a qualquer anúncio sem sua autorização prévia.

Também, há que se ressaltar que o pagamento de indenização de nenhuma forma importa em autorização de uso de imagem, que, sim, foi concedida pelo autor à sua ex-empregadora (empresa) na vigência do contrato de trabalho e somente para que esta divulgue sua imagem e não qualquer terceiro do qual não se tem qualquer informação, a não ser que organizam e ofertam cursos de manutenção automotiva e de motocicletas.

O que se quer dizer aqui é que não se coloca em xeque o caráter ou a intenção da pessoa que se utilizou da imagem, mas que é direito do autor, não querer ver sua imagem vinculada a este tipo de situação, preservando sua intimidade.

O Código Civil, prevê, em seu artigo 927 que todo aquele que comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

É o que ocorreu no presente caso. O réu, mediante utilização de imagem alheia, sem autorização, causou dano ao autor, que conforme já referido, teve sua imagem vinculada a cursos de que não detém qualquer conhecimento sobre organização, oferta ou promoção. Daí podem advir responsabilidades que o autor em nenhum momento cogitou assumir.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) a citação do réu no endereço informado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

b) a concessão da medida liminar, para que o réu exclua, de imediato, ao recebimento da citação, todas as publicações contendo a imagem do autor, sob pena de multa-dia.

c) a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento em dinheiro de indenização a ser fixada por Vossa Excelência, de acordo com os critérios do Tribunal de Justiça do RS, corrigidos desde a data do evento danoso (16/03/2019).

Pretende o autor provar o aqui alegado por meio de documentos e testemunhas.

Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Cruzeiro do Sul, RS, dd de mmm de aaaa.

p.p. advogado

OAB/subseção 12.122

5 Comentários

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quero copiar mas nao consigo continuar lendo

O presente modelo me ajudou em muito eu redigir a minha. Obrigado . valeu. continuar lendo

Que bom que foi útil, Istanio! continuar lendo

sumula é 403 e não 430 continuar lendo

Erro de digitação, rs! Obrigado por avisar, Iris! continuar lendo