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23 de Junho de 2021

A 9.099 precisa ser reformada

Maico Volkmer, Advogado
Publicado por Maico Volkmer
ano passado

Reformar uma lei que tem apenas 25 anos sendo que a maioria dos nossos códigos (código penal e de processo penal, por exemplo) são mais antigos? Isso mesmo.

As transformações que levavam anos para acontecer antigamente, hoje ocorrem em dias, talvez minutos. Grande exemplo disso é a comunicação entre pessoas. Pergunte para seu avô ou sua avó como falavam no telefone naquela época...

Tivemos uma alteração positiva recentemente com a edição da Lei nº. 13.994/2020, que inseriu o § 2º, no artigo 22 e alterou o artigo 23, da Lei nº. 9.099/95, possibilitando que as audiências do Juizado Especial Cível transcorressem em meio digital, por videoconferência.

A ampliação da forma como transcorrem as audiências foi necessária em razão do momento que passamos. Por pura necessidade, digamos assim.

As mudanças no judiciário costumam acompanhar o ritmo de tempos atrás e não dos tempos modernos.


E QUAIS SÃO AS MUDANÇAS NECESSÁRIAS?

Antes de entrarmos nesse tema precisamos entender a intenção do legislador. Todo jurista sabe que sem isso não é possível interpretar o contexto e definir novos rumos.

A criação da Lei buscou uma forma célere de resolver os conflitos e privilegia a informalidade, visto que as partes não precisam ser representadas por advogado, exceto nas causas acima de 20 salários mínimos nacionais e recursos.


1. AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS

Agora você vai me dizer: - OK, mas já não foi possibilitada a audiência virtual? Sim, foi. Mas não é disso que estou falando. Estou falando em dispensar audiências presenciais.

Isso mesmo, alguns processos podem ser resolvidos somente por prova documental e essa inclusive tem sido a regra no Processo Civil. A exceção é audiência com oitiva de testemunhas.

Porque no JEC não pode ser assim também? Quando precisa, as partes levam as testemunhas, mas quando a prova é somente documental, não há necessidade de ter duas audiências.

O prazo para apresentação de defesa pode ser assinalado em 15 dias e pode ser dada vista ao autor por 05 dias, apenas para impugnar documentos juntados e pronto. Vamos para a sentença.

Em dois casos tentei dispensar a audiência de instrução, pois nenhuma das partes teria testemunha. Adivinha se consegui? Não porque a lei prevê esse procedimento: duas audiências.


2. TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA

Vocês chamam assim, eu conheço (e tenho certeza que muitos colegas) por antecipação de tutela ou liminar.

Sim, por mais que não pareça (risos), estudei Processo Civil antes do novo código.

Também estudei as cautelares, que hoje não são mais chamadas assim.

Deixando de lado o saudosismo, a Lei especial do JEC não prevê a adoção de medidas de tutela de urgência ou evidência. Não há possibilidade de pedir uma penhora de forma liminar, por exemplo.

Aqui na minha comarca os Juízes analisam estes pedidos quando formulados na inicial de uma ação distribuída no JEC, mas não é o normal. Em muitas comarcas sequer são analisados este tipo de pedido e a parte que aguarde até a audiência de conciliação, mesmo sabendo que até lá o devedor pode esvaziar suas contas, passar seus bens para nome de terceiros, etc.

Isso é fraude contra credores, lógico. Mas como comprova? Infelizmente dizer que o devedor tinha uma BMW e passou para o nome de um amigo, não funciona.


3. LIMITAÇÃO DE RECURSOS

Duvido que alguém aqui ainda não tenha passado por uma decisão injusta... Injusta mesmo. Quando você sabe o que aconteceu e a sentença inverte algo claro.

Já passei por isso no julgamento de uma ação de trânsito. O julgamento foi favorável para a parte que deu causa ao acidente, simplesmente porque o julgador inverteu os pontos de impacto dos veículos, que estavam identificados no processo pelo registro da ocorrência dos guardas de trânsito que atenderam.

Me coloquei no lugar do advogado prejudicado. Imaginei o que faria se fosse comigo... Entraria com o recurso, iria despachar com a turma de três juízes e não sairia do fórum até ver a injustiça corrigida.

O recurso ainda não foi interposto, mas sabemos que a chance de reverter é baixa. Também sabemos que o juiz togado homologa o parecer do juiz leigo, por mais esdrúxulo que seja. Nunca vi o contrário em 3 anos de advocacia.

E aí, sobra um recurso para tentar reverter a decisão, já que embargos não se prestam a corrigir a decisão.

É um caso em alguns milhares, lógico, mas ainda assim, temos que lutar contra a injustiça. Não fico sentido de perder processo que é justo, mas quando é injusto, não consigo aceitar e tenho certeza que nenhum advogado.

A possibilidade de menos recursos é compatível com a celeridade do procedimento, mas isso cai por terra, já que aqui na minha região, o tempo entre a propositura da ação e a sentença é de 1 ano, em média.

Tenho um processo na justiça comum que pode ser sentenciado nos próximos dias e foi proposto no início do ano. Andou mais rápido que JEC, mesmo com as suspensões em razão da pandemia.

Logo, tenho uma coisa não tem necessariamente a ver com a outra.


CONCLUSÃO

Acho que agora é o momento de justificar: sei que um artigo postado na internet não vai mudar nada, mas gosto de deixar registrada minha opinião e acredito que neste caso melhoraria e muito o procedimento e mais advogados optariam por tramitar ações pelo JEC.

Pessoalmente, tenho optado pelo juízo comum, mesmo em causas de baixo valor, em razão das limitações do Juizado Especial e sei que muitos advogados fazem o mesmo.

18 Comentários

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O Jec acabou por ficar preso no anos 90 isso sim. Nem opto por ele para não passar mais raiva do que já passo nas varas normais. continuar lendo

Também estou fazendo isso, Alice! Optava pelo JEC por ser mais rápido, mas a celeridade já se perdeu também. continuar lendo

Dr. Maico, gostei muito do texto. Juizados, na atualidade, representam um sofrimento tanto para o advogado quanto para o jurisdicionado. Os motivos são de toda ordem, desde a demora a má prestação jurisdicional, verificada no dia a dia, com a limitação de recursos, pouca autonomia das partes para gerir os processos, aplicação de enunciados do Fonaje, ao arrepio da CF e do próprio CPC/15.
Eu sempre fui favorável pela revogação da Lei 9.099, e incorporação do procedimento sumaríssimo ao CPC/15, na qual, eliminaríamos o princípio da especialidade que serve de sustentáculo para os mais diversos abusos, e assim, importantes novidades seriam incorporados aos juizados.
Por fim, o anacronismo da Lei 9.099 em relação à mudança de paradigma processual trazida pelo CPC/15 e pelas novas tecnologia incorporadas ao processo, são imensas. A lei nº. 13.994/20, apenas possibilitou a realização de audiências de conciliação, e, com certeza, muitos juízes irão relutar em adotá-la em audiências de instrução, mesmo diante de concordância de ambas as partes. E mais, foi necessário a edição de tal para que fosse realizada audiências de por videoconferência, sendo que, o próprio CPC/15 autoriza, e uma interpretação conjunta com o código já seria o suficiente.
Tomo a liberdade de indicar um texto que escrevi sobre o tema: https://flaviosoares.jusbrasil.com.br/artigos/855249037/lein13994-20-conciliacao-nao-presencial-no-ambito-dos-juizados-civeis
E novamente, parabéns pelo texto, e que mais textos, artigos e monografias falem sobre a necessidade de se discutir a Lei 9.099. continuar lendo

Obrigado pelo seu comentário, Flávio! Concordo com o que dizes. Vou ler o texto escrito por você. continuar lendo

Bom dia Dr., parabéns pelo excelente artigo.

Aqui na minha comarca até que o JEC tem sido mais rápidos, pelo menos na maioria das vezes, acredito ser desnecessária audiência de instrução no JEC, inclusive a de conciliação também é desnecessária, agora na pandemia alguns juízes já dão o despacho questionando a parte Ré se tem interesse na conciliação e se tiver para apresentar uma proposta de acordo antes, sob pena de litigância de má-fé.
Para mim este é o futuro, audiência somente de conciliação se a parte ré informar previamente que tem proposta, senão, audiência alguma. A necessidade de audiência só serve para procrastinação do feito. continuar lendo

Bem de ver esse artigo.
Ouso acrescer que a evolução das coisas em todos os sentidos reclamam e ditam como devem ser as leis, inclusive, a Lei Maior.
Leis, respeitando posições diferentes, são consideradas velhas quando não mais solucionam a contento conflitos instalados pelos jurisdicionados.
O Judiciário, diante dessa pandemia jurídica, tem sido provocado pelos interessados e acaba tendo que encarnar, muitas vezes, o espirito legislador.
Até. continuar lendo